A LUTA PELO PISO SALARIAL NACIONAL

          Muita água rolou até a promulgação, em 17 de julho de 2008, da Lei do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) para o magistério, na qual se estabeleceu que nenhum professor da rede pública deveria receber menos do que o Piso Nacional, tomado como piso básico, para uma carga horária de até 40 horas semanais. A lei firmou também o direito a uma redução de um terço na jornada de trabalho, destinada às atividades extraclasse. Previu, além disso, a possibilidade de um aporte complementar de verba federal aos estados, fixando um prazo para sua posterior normatização. Esta foi efetivada através da Resolução Número 5 da Portaria 213, de 2 de março de 2011, estabelecendo que a complementação dos recursos necessários para integralização do pagamento da Lei do Piso poderiam ser pleiteadas ao governo federal desde que, entre outras coisas, os estados e municípios aplicassem pelo menos 25% da receita resultante dos impostos, e dispusessem de planos de carreira específicos para o magistério.
         

          Em 2008, o governo de Yeda Crusius do PSDB encabeçou uma reação contra implementação da Lei do Piso Nacional, questionando a junto com governadores de outros cinco estados – Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso do Sul e Ceará, através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN). O principal argumento para justificar a ação baseava-se na alegação dos elevados custos com a folha de pagamentos, que poderiam ultrapassar o que é estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Durante a campanha eleitoral de 2010, o governador Tarso Genro do PT declarou-se favorável à aplicação da Lei do Piso
Nacional. Ao pedir a retirada da assinatura do governo do RS da ADIN, logo no início de seu mandato, Tarso parecia até estar sendo coerente com os compromissos afirmados durante a campanha.

          No entanto, como ficou claro posteriormente, reconhecer a constitucionalidade da Lei do Piso e estar, de fato, comprometido com sua aplicação, eram coisas bem diferentes.

          Agora, a proposta do governo Tarso ganhou um contorno mais exato, que se expressa na “defesa” da vigência da lei apenas daqui a 17 meses!!! Assim, como a Lei do Piso Nacional deveria estar sendo cumprida integralmente desde janeiro de 2010, torna-se bastante evidente que a garantia de pagamento retroativo deste período, está para o governo Tarso, absolutamente fora de questão. Como se vê, o esforço do governo para a aprovação do Pacotarso tinha como endereço a institucionalização do calote, isto é, visava elevar a prática
do Calote contra os servidores públicos do estado à condição de “política de governo”. Por isso, ao calote dos precatórios, presente no Pacotarso, e ao recente calote nas promoções de 2002 publicadas este mês, a depender apenas do governo, deve seguir-se o Calotarso sobre a Lei do Piso. 

   

          Com certeza, só a luta muda a vida. E, nesta disputa arrastada pelo Piso Salarial Nacional, que fazemos hoje contra o governo de Tarso Genro, só a luta pode construir um desfecho favorável aos trabalhadores da educação. E nunca é demais lembrar, que os mesmos interesses econômicos, que orientavam o governo Yeda do PSDB, seguem e seguirão determinando as ações políticas do governo do PT: continuar preservando a política de Ajuste Fiscal e apostar na precarização das relações trabalhistas no serviço público, não é outra coisa, no essencial, senão manter a direção do estado nas mãos do capital financeiro, do Banco Mundial e do FMI. Agora, o governo liberal de Yeda, em lugar do “tailleur chanel”, veste terno e gravata.